| Lei Maria da Penha apenas no papel |
|
 A Lei Maria da Penha (11.340/06) foi uma grande conquista das mu-lheres desse século. Uma lei rígida e bem elaborada, mas na prática ainda está só no papel. Para se ter uma idéia, nas duas Varas Especiais da Mulher em Belo Horizonte 22 mil processos relativos à violência doméstica e ameaças estão entulhados à espera da apreciação de apenas dois juízes. Isso mesmo, dois.
Essa estrutura burocrática e arcaica, à qual o pedido desesperado para prisão preventiva do ex-marido da cabeleireira Maria Islaine de Morais, 31 anos, jamais venceu, continua fragilizando as mineiras e dei-xam o Estado na contramão da implantação plena da Lei Maria da Penha. De acordo com a legislação criada para a proteção feminina, os estados deveriam implantar Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.
Maria Islaine acabou morta pelo ex-marido, o borracheiro Fábio Willian Silva Soares, 30 anos . Foi executada no último dia 20, por nove disparos, mesmo depois de ter prestado oito queixas contra ele, e de a Justiça o ter restringido a manter distância de 200 metros dela.
De acordo com dados da Controladoria-Geral da União, dos R$ 38.640.032,82 liberados para os 26 estados e o Distrito Federal, desde 2007, quando vigorou a Lei Maria da Penha, apenas R$ 2.503.730 (6,4%), vieram para Minas.
O Estado ficou de fora de nada menos do que 14 programas e iniciativas. No ano passado, o repasse foi zero.
Mulheres morrem enquanto o poder público assiste a tudo, inerte.
FIES com juros menores e prazo maior para pagar
Com as novas regras do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) o Ministério da Educação pretende chegar a 200 mil contratos por ano. Entre as novidades, foi cancelado o período de inscrição ao programa, que antes era feito no começo de cada semestre. A partir de março, a incrição será a qualquer momento.
Os juros, que eram de 6,5% ao ano foram reduzidos para 3,5%. O prazo para quitar a dívida era de duas vezes o período do curso e agora passa a ser de três. Quem financiar o curso de quatro anos, vai pagar em 12 anos.
Claro é punida por má prestação de serviço 3G
Do portal Uai: A operadora de celular Claro será obrigada a pagar todos os danos materiais e morais causados aos consumidores pela má prestação do serviço de 3G - acesso rápido à internet. O promotor Carlos Andresano, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Rio de Janeiro, obteve a condenação judicial da empresa no último dia 29 de janeiro. A empresa foi condenada a pagar R$ 50 mil - caso não informe ao consumidor as características da velocidade do serviço.
|
|
Notícia publicada em Terça, fevereiro 02 @ 17:38:30 BRST por leoquintino |
|
|
|
|
| |
|
